Com a revisão realizada ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro - SIOPS através do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, foram extintas as subcomissões municipais permanentes existentes no concelho de Portimão, ficando apenas o seu registo como histórico desta atividade e sendo as suas funções tomadas pelo Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM).
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Subcomissão Municipal Permanente de Proteção Civil para Incêndios Rurais
A Subcomissão Municipal Permanente de Proteção Civil para Incêndios Rurais foi criada por deliberação da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Portimão, em sede de reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2015.
Esta determinação da CMPC de Portimão de constituir uma Subcomissão Permanente, ao abrigo do ao abrigo do artigo 42.º, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases de Proteção Civil), na sua redação atual e do artigo 4º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, reconhecendo a manifestação do risco de incêndios rurais, face ao histórico e magnitude, teve como objeto o acompanhamento contínuo dessa situação e as ações de proteção civil subsequentes, no âmbito deste desígnio nacional.
A SPIR reúne quinzenalmente na Sala de Situação e Apoio à Decisão (SASAD) do Centro Municipal de Proteção Civil e Operações de Socorro de Portimão (CMPCOS), para realização de Briefing Técnico-Operacional, momento em que analisa a quinzena anterior e, com base na avaliação do risco, determina eventuais medidas de antecipação face aos cenários previsíveis para a quinzena seguinte.
Constituem a SPIR:
- O Coordenador Municipal de Proteção Civil (COMPC), que coordena;
- O Presidente da Junta de Freguesia de Mexilhoeira Grande;
- O Presidente da Junta de Freguesia de Portimão;
- Um representante do Corpo de Bombeiros (CB) de Portimão;
- Um representante do Destacamento de Portimão da Guarda Nacional Republicana (GNR);
- Um representante da Divisão Policial de Portimão da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Um representante da Autoridade Marítima;
- Um representante da Direção de Portimão da Polícia Judiciária (PJ);
- Um representante do Instituto da Conversação da Natureza e das Florestais (ICNF);
- Um representante da Associação de Produtores Florestais (ASPAFLOBAL);
Com esta medida é possível, através de briefings regulares quinzenais, ou extraordinários sempre que elevado o nível do Estado de Alerta Especial (EAE) do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) para o Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro (DIOPS) para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), promover uma efetiva coordenação institucional com base no princípio de coordenação único municipal, concretizando uma monitorização permanente da situação e antecipando, face à avaliação do risco, medidas operacionais adequadas.
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Subcomissão Municipal Permanente de Proteção Civil para Cheias e Inundações
A Subcomissão Municipal Permanente de Proteção Civil para Cheias e Inundações foi criada por deliberação da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Portimão, em sede de reunião ordinária realizada em 16 de novembro de 2018.
Esta determinação da CMPC de Portimão de constituir uma Subcomissão Permanente, ao abrigo do ao abrigo do artigo 42.º, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases de Proteção Civil), na sua redação atual e do artigo 4º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, reconhecendo a manifestação do risco de cheias e inundações, face ao histórico e a recente ocorrência de um grande incêndio florestal na zona da serra de Monchique, teve como objeto o acompanhamento contínuo dessa situação e as ações de proteção civil subsequentes, no âmbito do inicio do novo ano hidrológico.
A SPCI reúne quinzenalmente na Sala de Situação e Apoio à Decisão (SASAD) do Centro Municipal de Proteção Civil e Operações de Socorro de Portimão (CMPCOS), para realização de Briefing Técnico-Operacional, momento em que analisa a quinzena anterior e, com base na avaliação do risco, determina eventuais medidas de antecipação face aos cenários previsíveis para a quinzena seguinte.
Constituem a SPCI:
- O Coordenador Municipal de Proteção Civil (COMPC), que coordena;
- Um representante de cada Junta de Freguesia (JF) do concelho;
- Um representante do Corpo de Bombeiros (CB) de Portimão;
- Um representante do Destacamento de Portimão da Guarda Nacional Republicana (GNR);
- Um representante da Divisão Policial de Portimão da Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Um representante da Capitânia do Porto de Portimão / Comando Local da Polícia Marítima (PM);
- Um representante da Águas do Algarve;
- Um representante da Associação de Regantes do Barlavento Algarvio (ARBA);
- Um representante da Empresa de Águas e Resíduos de Portimão (EMARP);
- Um representante de cada unidade orgânica da Câmara Municipal responsável pela rede viária, ação social e obras.
Com esta medida é possível, através de briefings regulares quinzenais, ou extraordinários sempre que elevado o nível do Estado de Alerta Especial (EAE) do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) para o Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro (DIOPS), promover uma efetiva coordenação institucional com base no princípio de coordenação único municipal, concretizando uma monitorização permanente da situação e antecipando, face à avaliação do risco, medidas operacionais adequadas.
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Subcomissão Municipal Permanente de Proteção Civil para Covid-19
Foi constituída, por deliberação da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), na reunião extraordinária de 14/03/2020, uma Subcomissão Permanente para a COVID-19, coordenada pela Delegada de Saúde, assumindo-se como uma estrutura para recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidemiológico, com reuniões ordinárias a cada 48 horas, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover a colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.Este órgão de coordenação institucional dedicado, em permanência, à emergência de saúde pública - pandemia COVID-19 reúne conjuntamente com o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), bem como com os Presidentes das Juntas de Freguesia, Hospital de Portimão, Hospitais privados, Centro de Saúde, Segurança Social, EMARP e unidades orgânicas da Camara Municipal de Portimão responsáveis pela Ação Social, Educação, Jurídico e Informação Pública. Compete ainda a esta equipa de missão manter devidamente informada a Comissão Municipal de Proteção Civil que reúne, sob a presidência da Presidente da Câmara Municipal, semanalmente à sexta-feira.
Já na vertente de coordenação de âmbito operacional, o CCOM integrou a supra referida Subcomissão, assegurando o acompanhamento e a manutenção da articulação entre os diferentes APC e entidades cooperantes, agilizando a resposta aos constrangimentos que foram surgindo, sob direção do Coordenador Municipal de Proteção Civil, integrando a Autoridade Marítima, os Bombeiros, a Cruz Vermelha Portuguesa, as Forças de Segurança (GNR, PSP e SEF) e o SMPC.
Em suma, salienta-se que, quer em sede de Subcomissão Municipal permanente de Proteção Civil, quer em sede de CCOM, a rápida partilha de informação e de constrangimentos sentidos, permite uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes atores que concorrem para o combate à COVID-19 no concelho de Portimão, antecipando medidas numa plena materialização de uma estratégia municipal com um planeamento coletivo e integrado.
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